CCJ aprova a prioridade do divórcio para vítimas de violência doméstica

Foi aprovado, no dia 07/08/19, pela comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei da Câmara que assegura prioridade nos processos judiciais de divórcio e separação à mulher vítima de violência doméstica. O plenário fará a votação, em regime de urgência.

De acordo com o senador Alessandro Vieira, o relator, a iniciativa é oportuna por ser aprovada no mesmo dia em que a Lei Maria da Penha (lei 11.340/2006) completou 13 anos, e ressaltou o projeto de lei soma-se a uma série de medidas em  defesa da mulher e na necessidade de uma civilização moderna e humana.

Embora a Lei Maria da Penha apresente iniciativas para evitar a violência doméstica contra a mulher, como o afastamento do agressor, medidas como a proposta pelo PL 510/2019 agilizam o rompimento do vínculo entre a vítima e o acusado.

Após as alterações do projeto durante a análise do projeto na câmara, ficou garantido à mulher os seguintes direitos: ser informada sobre a possibilidade de ingresso imediato da ação de divórcio, de que a decisão sobre a ação não dependa da definição sobre a partilha de bens, e o direito de preferência na tramitação da ação, mesmo que a violência ocorra após o ajuizamento da demanda.

Fonte: Agência Senado Federal