Arquivos News - Giaquinto Advocacia
8 de agosto de 2019
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CCJ aprova a prioridade do divórcio para vítimas de violência doméstica

CCJ aprova a prioridade do divórcio para vítimas de violência doméstica   Foi aprovado, no dia 07/08/19, pela comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei da […]
27 de março de 2019

Devolução dos Valores Pagos em Caso de Rescisão do Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Devolução dos valores pagos em caso de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel   O entendimento do STJ é de que o consumidor pode solicitar a rescisão […]
22 de março de 2019

Nova lei proíbe o casamento de menores de 16 anos

Nova lei proíbe o casamento de menores de 16 anos   Foi publicada no DOU, no dia 13/03/2019, a lei 13.811/19, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. […]